Carlos Pereira | Inconstitucionalidade da Sobretaxa IRS | 13 FEV 17 by psmadeira

Em conferência de imprensa, hoje realizada, sobre as receitas da sobretaxa de IRS cobrada nas Regiões Autónomas, em particular, na Região Autónoma da Madeira, Carlos Pereira afirmou que o Tribunal Constitucional decidiu que a Região não tinha razão em relação ao pedido de inconstitucionalidade, o que significa que estas receitas são do Orçamento de Estado.